STF CJ 2673 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA
REDAÇÃO QUE DEU A LEI DE FALÊNCIAS, ART. 102, A LEI N 3.726, DE 11
DE FEVEREIRO DE 1960, ART. 1.
Ementa
E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA
REDAÇÃO QUE DEU A LEI DE FALÊNCIAS, ART. 102, A LEI N 3.726, DE 11
DE FEVEREIRO DE 1960, ART. 1.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça do Trabalho. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00005 ADJ 25-10-1962 PP-03173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSTE.: VICENZO GRILLO
SUSDOS.: OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA GUANABARA E O
JUÍZO DA SGUNDA VARA CÍVEL DA GUANABARA
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