STF CJ 2675 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM CUJA JURISDIÇÃO SE COMPLETOU A CONSUMAÇÃO DO
CRIME.
Ementa
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM CUJA JURISDIÇÃO SE COMPLETOU A CONSUMAÇÃO DO
CRIME.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIRETO DA COMARCA DE ITUMBIARA (ESTADO DE GOIÁS)
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 13º VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão