STF CJ 2691 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA
MILITAR. DELITOS CULPOSOS. JULGARAM PRECEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUIZ SUSCITADO DA 23 VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA
MILITAR. DELITOS CULPOSOS. JULGARAM PRECEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUIZ SUSCITADO DA 23 VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PROMOTORIA DA JUSTIÇA MILITAR - SEGUNDA AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 09/06/2015, RRI.
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