STF CJ 2693 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROCESSO CRIMINAL EM QUE ENVOLVIDOS MILITARES. COMPETENTE PARA A
INSTRUÇÃO, E JULGAMENTO, O JUIZ CRIMINAL DO LUGAR DA INFRINGENCIA,
VISTO QUE OS INDICIADOS NÃO ESTAVAM ALI, NO MOMENTO, A SERVIÇO DAS
RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL EM QUE ENVOLVIDOS MILITARES. COMPETENTE PARA A
INSTRUÇÃO, E JULGAMENTO, O JUIZ CRIMINAL DO LUGAR DA INFRINGENCIA,
VISTO QUE OS INDICIADOS NÃO ESTAVAM ALI, NO MOMENTO, A SERVIÇO DAS
RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.Decisão
Deram pela competência da justiça de Florianópolis, justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA
SUSCITADA: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA 5ª REGIÃO MILITAR - CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão