STF CJ 2697 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SOLDADO DE POLICIA QUANDO ESTA SUBORDINADO A AUTORIDADE CIVIL E
ESTA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA
COMUM.
Ementa
O SOLDADO DE POLICIA QUANDO ESTA SUBORDINADO A AUTORIDADE CIVIL E
ESTA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA
COMUM.Decisão
Conheceram do conflito e acolheram a competência da Justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SABARÁ
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