STF CJ 2699 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERTENCE AO JUÍZO COMUM O CONHECIMENTO DAS
CAUSAS EM QUE E INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL, SALVA A
INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERTENCE AO JUÍZO COMUM O CONHECIMENTO DAS
CAUSAS EM QUE E INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL, SALVA A
INTERVENÇÃO DA UNIÃO.Decisão
Julgaram competente o Juiz Cível da Guanabara, Juiz Suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão