STF CJ 2702 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APREENSAO DO MESMO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS PELO LOCAL DE
APREENSAO QUE E DE DETERMNA A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E DO JUIZ
DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS PROCESSOS CONSECTARIOS.
Ementa
APREENSAO DO MESMO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS PELO LOCAL DE
APREENSAO QUE E DE DETERMNA A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E DO JUIZ
DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS PROCESSOS CONSECTARIOS.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Juizo Suscitado, da Fazenda Pública de Corumbá. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00066 RTJ VOL-00024-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA PRIMEIRA VARA
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA E DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORUMBÁ (MATO GROSSO)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/06/2015, CRH.
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