STF CJ 2708 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E RESOLVIDO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL, A QUEM INCUMBE O CONHECIMENTO DAS
QUESTÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, AINDA QUE MOVIDAS CONTRA AUTARQUIA
FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E RESOLVIDO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL, A QUEM INCUMBE O CONHECIMENTO DAS
QUESTÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, AINDA QUE MOVIDAS CONTRA AUTARQUIA
FEDERAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1ª TURMA)
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA (8ª CAMARA CÍVEL)
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