STF CJ 2711 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FORO COMPETENTE - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. FORO COMPETENTE,
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
FORO COMPETENTE - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. FORO COMPETENTE,
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do Conflito e Julgaram competente o Juízo Suscitado da primeira vara civel. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO ESTADO DA GUANABARA
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