STF CJ 2717 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade não conheceram do Conflito.
Data do Julgamento
:
08/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02037 EMENT VOL-00510-01 PP-00056 RTJ VOL-00025-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSTE. : TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PÔRTO ALEGRE
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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