STF CJ 2726 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETENTE A 2A. CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETENTE A 2A. CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02037 EMENT VOL-00510-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2ª CÂMARA CRIMINAL)
SUSDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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