STF CJ 2728 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO DE SERVENTE DE ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO RIO DE
JANEIRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO DE SERVENTE DE ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO RIO DE
JANEIRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a suscitada 3ª junta em conciliação e julgamento do Estado da Guanabara.
Data do Julgamento
:
03/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00328 EMENT VOL-00527-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - GUANABARA
SUSDA.: TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
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