STF CJ 2732 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
OS OFICIAIS E FUNCIONÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA
GUANABARA, EM RECURSO CRIMINAL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
OS OFICIAIS E FUNCIONÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA
GUANABARA, EM RECURSO CRIMINAL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo Suscitado da 13ª Vara Criminal da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02037 EMENT VOL-00510-01 PP-00066 RTJ VOL-00025-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
SUSDO. : JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 452 do STF.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Alteração: 22/06/2015, CRH.