STF CJ 2733 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO JURISDIÇÃO RESOLVIDO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DELITO ANTERIOR A LEI 427 DE 1948.
Ementa
CONFLITO JURISDIÇÃO RESOLVIDO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DELITO ANTERIOR A LEI 427 DE 1948.Decisão
O Tribunal, unânimemente, julgou procedente o conflito e competente a Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
24/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01887 EMENT VOL-00542-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUTE.: AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
SUSDO.: JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
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