STF CJ 2737 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROCESSO ORIGINARIO DA AUDITORIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DA
GUANABARA. COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
PROCESSO ORIGINARIO DA AUDITORIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DA
GUANABARA. COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03006 EMENT VOL-00518-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSCITADO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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