STF CJ 2740 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEGATIVO. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO
COMO ASSISTENTE, DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O FORO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEGATIVO. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO
COMO ASSISTENTE, DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O FORO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Conheceram do conflito e julgaram competente o Tribunal Federal de Recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-01 PP-000012 ADJ 04-04-1963 PP-00075 RTJ VOL-00026-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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