STF CJ 2745 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM INTERESSE NO CASO, EM VIRTUDE DO DECRETO LEI
N. 8 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945.
Ementa
A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM INTERESSE NO CASO, EM VIRTUDE DO DECRETO LEI
N. 8 207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça de Minas Gerais. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04047 EMENT VOL-00563-01 PP-00001 RTJ VOL-00031-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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