STF CJ 2751 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO
DESPACHOU A INICIAL.
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO
DESPACHOU A INICIAL.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competencia do Juizo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00023 ADJ 25-04-1963 PP-00191 RTJ VOL-00026-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE. : UDINE FRANCK
SUSDOS. : JUIZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE
(PERNAMBUCO) E O JUIZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 01/06/2015, WSA.
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