main-banner

Jurisprudência


STF CJ 2757 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO COMPETENTE E O DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A UNIÃO NÃO INTERVEIO NA CAUSA.
Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/08/1964
Data da Publicação : DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACEIÓ SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - RECIFE - PERNAMBUCO
Mostrar discussão