STF CJ 2758 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA DO NORDESTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA RECLAMAÇÃO ANTERIOR A DATA DA CONSTITUIÇAO DA REDE
COMO ÓRGÃO AUTARQUICO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA DO NORDESTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA RECLAMAÇÃO ANTERIOR A DATA DA CONSTITUIÇAO DA REDE
COMO ÓRGÃO AUTARQUICO.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Juiz da Comarca de Maceió, Juízo suscitante. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01887 EMENT VOL-00542-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª (SEXTA) REGIÃO - RECIFE - PERNAMBUCO
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