STF CJ 2772 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRABANDO. NÃO JUÍZO EM QUE SE CONSUMOU O CRIME, E ELE O
COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
CONTRABANDO. NÃO JUÍZO EM QUE SE CONSUMOU O CRIME, E ELE O
COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do juizo de Pentecoste-Ceará. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02115 EMENT VOL-00544-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PENTECOSTE-CEARÁ
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
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