STF CJ 2774 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SEGURADORA A ENTIDADE PREVIDENCIAL, E COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA
COMUM, INOCORRENDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
SEGURADORA A ENTIDADE PREVIDENCIAL, E COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA
COMUM, INOCORRENDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSOS
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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