STF CJ 2778 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOLDADO DA POLICIA MILITAR
DA GUANABARA NÃO TEM A CONDIÇÃO DE MILITAR, EM NOVA IGUACU, TANTO
MAIS SE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO, MILITAR OU OUTRO. O QUE
CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO O CRIME MILITAR E CONDIÇÃO DE MILITAR DOS
AGENTES DO DELITO, SE NÃO FOR PRATICADO EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA
DECRETAR-SE A NULIDADE DO PROCESSO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUACU.
Ementa
DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOLDADO DA POLICIA MILITAR
DA GUANABARA NÃO TEM A CONDIÇÃO DE MILITAR, EM NOVA IGUACU, TANTO
MAIS SE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO, MILITAR OU OUTRO. O QUE
CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO O CRIME MILITAR E CONDIÇÃO DE MILITAR DOS
AGENTES DO DELITO, SE NÃO FOR PRATICADO EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA
DECRETAR-SE A NULIDADE DO PROCESSO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUACU.Decisão
Conheceram do conflito e concluíram pela competência da Justiça Comum de Nova Iguaçu, contra o voto do Ministro Relator, que acolhia a competência da Justiça Miliar Estadual e Victor Nunes e Vila Bôas que aceitavam a competência recursal do Tribunal de
Justiça da Guanabara.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-08185 EMENT VOL-00555-01 PP-00001 RTJ VOL-00030-01 PP-00037 ADJ 24-10-1963 PP-01042
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDOS.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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