STF CJ 2779 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME DE FALSIDADE. SUA IDEAÇÃO E PRATICA NA ORBITA CIVIL, EMBORA
VISANDO A CONSECUÇÃO DE ATESTADOS DE ARRIMO DE FAMILIA PARA ISENÇÃO
DE SERVIÇO MILITAR, CONSTITUI CRIME COMUM, POIS NÃO CHEGARAM OS ATOS
DELITUOSOS A ATENTAR CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR (ART. 6,
III, LETRA A, DO C.P. MILITAR).
Ementa
CRIME DE FALSIDADE. SUA IDEAÇÃO E PRATICA NA ORBITA CIVIL, EMBORA
VISANDO A CONSECUÇÃO DE ATESTADOS DE ARRIMO DE FAMILIA PARA ISENÇÃO
DE SERVIÇO MILITAR, CONSTITUI CRIME COMUM, POIS NÃO CHEGARAM OS ATOS
DELITUOSOS A ATENTAR CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR (ART. 6,
III, LETRA A, DO C.P. MILITAR).Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça Comum. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-01 PP-00034 ADJ 20-06-1963 PP-00412 ADJ 14-06-1963 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: SEGUNDA AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO SÃO PAULO
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