STF CJ 2780 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBORA O
ACUSADO TIVESSE OBTIDO VANTAGENS PATRIMONIAS ILICITAS, NÃO SE PROVOU
QUE TIVESSE PROMETIDO INFLUÊNCIAR MILITARES, NEM QUE HOUVESSE SE
INCULCADO COM PRESTIGIO PARA ISSO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBORA O
ACUSADO TIVESSE OBTIDO VANTAGENS PATRIMONIAS ILICITAS, NÃO SE PROVOU
QUE TIVESSE PROMETIDO INFLUÊNCIAR MILITARES, NEM QUE HOUVESSE SE
INCULCADO COM PRESTIGIO PARA ISSO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE.: TERCEIRA AUDITORIA DA TERCEIRA REGIÃO MILITAR - SANTA MARIA,RIO GRANDE DO SUL
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.: LEOPOLDO WATHIER
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