STF CJ 2784 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL E DETERMINADA PELO LUGAR, EM QUE E
NEGADO PAGAMENTO AO CHEQUE.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL E DETERMINADA PELO LUGAR, EM QUE E
NEGADO PAGAMENTO AO CHEQUE.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da 24ª Vara Criminal da Guanabara, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA MANSA
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
INTERESSADO. : MARIO SORBELO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 02/02/2015, WSA.