STF CJ 2787 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO MILITAR SÓ SE ESTENDE AOS CIVIS, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PARA A EXPRESSAO
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES. A REGRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO MILITAR SÓ SE ESTENDE AOS CIVIS, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PARA A EXPRESSAO
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES. A REGRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de Anápolis. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03918 EMENT VOL-00600-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANÁPOLIS
INTERESSADO : GUMERCINDO GARCIA DE ALMEIDA
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