STF CJ 2789 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DE JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE DESAJUIZANDO-SE O DISPOSTO
NO PRIMEIRO PARAGRAFO DA SÚMULA 251, DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ
DA 2 VARA DA FAZENDA UMA VEZ QUE FIXOU COMPROVADA A INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, ALTERNATIVA DA SÚMULA ACIMA MENCIONADA. CONFLITO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DE JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE DESAJUIZANDO-SE O DISPOSTO
NO PRIMEIRO PARAGRAFO DA SÚMULA 251, DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ
DA 2 VARA DA FAZENDA UMA VEZ QUE FIXOU COMPROVADA A INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, ALTERNATIVA DA SÚMULA ACIMA MENCIONADA. CONFLITO CONHECIDO.Decisão
Contra o voto do Ministro Vilas Boas, conheceram do conflito, e deram pela competência do Juizo dos feitos da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
24/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO
ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DA GUANABARA.
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