STF CJ 2791 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CHEQUES EMITIDO EM DETERMINADA CIDADE PARA
SER PAGO EM OUTROS. O FORO DA COMARCA ONDE FOI FRUSTADO O PAGAMENTO
E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CHEQUES EMITIDO EM DETERMINADA CIDADE PARA
SER PAGO EM OUTROS. O FORO DA COMARCA ONDE FOI FRUSTADO O PAGAMENTO
E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da 15ª vara criminal do Estado da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDOS. : JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
INTDO. : DACÍLIO DE ABREU MAGALHÃES
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