STF CJ 2792 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A ESCOLHA, CONFERIDA AO AUTOR, PELO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO, PARA
AFORAMENTO DE CAUSAS EM QUE SEJAM INTERESSADAS A UNIÃO OU AUTARQUIAS
FEDERAIS, NÃO E LIMITADA PELO ART. 136 DO COD. PROC. CIVIL, QUE
ESTABELECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
A ESCOLHA, CONFERIDA AO AUTOR, PELO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO, PARA
AFORAMENTO DE CAUSAS EM QUE SEJAM INTERESSADAS A UNIÃO OU AUTARQUIAS
FEDERAIS, NÃO E LIMITADA PELO ART. 136 DO COD. PROC. CIVIL, QUE
ESTABELECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e deram pela competencia do Juizo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Guanabara - Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00008 RTJ VOL-00030-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE. : EMPRÊSA IMOBILIÁRIA PARQUE DE SOBERBO LIMITADA
SUSDOS. : JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ E DA 4ª VARA DA FAZENDA.
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