STF CJ 2801 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO HAVENDO RELAÇÃO SUJEITA AS REGRAS ESPECIFICAS DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A CAUSA.
Ementa
NÃO HAVENDO RELAÇÃO SUJEITA AS REGRAS ESPECIFICAS DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A CAUSA.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
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