STF CJ 2806 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SÚMULA N. 335. E VALIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS
PROCESSOS ORIUNDOS DE CONTRATO.
Ementa
SÚMULA N. 335. E VALIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS
PROCESSOS ORIUNDOS DE CONTRATO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo de Direito da Comarca de Pinhal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JACUTINGA MINAS GERAIS
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PINHAL SÃO PAULO
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