STF CJ 2811 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA
RECEBIMENTO DE MONTEPIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA
RECEBIMENTO DE MONTEPIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a primeira auditoria da 3ª Região Militar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04015 EMENT VOL-00601-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO
MILITAR - 5ª ZONA AÉREA 5º DISTRITO NAVAL
SUSDOS.: PRIMEIRA AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR E O JUÍZO DE DIREITO
DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALGRE
Mostrar discussão