STF CJ 2815 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR
OU CONTRA ELES. (SUM. N 297).
Ementa
OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR
OU CONTRA ELES. (SUM. N 297).Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: AUDITOR DA SEGUNDA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PASSO FUNDO
INTESSADO: VENÂNCIO CARDINGO AIRES
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