STF CJ 2831 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECLARA-LA, DESDE QUE
EVIDENTE DO PRÓPRIO PROCESSO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO."
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECLARA-LA, DESDE QUE
EVIDENTE DO PRÓPRIO PROCESSO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO."Decisão
Julgada competente a Justiça Comum, decretada a prescrição à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PASSO FUNDO
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