STF CJ 2841 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A COMPETÊNCIA EM CONCURSO DE CRIME E A DA JUÍZO DA COMARCA ONDE SE
DEU O CRIME MAIS GRAVE.
Ementa
A COMPETÊNCIA EM CONCURSO DE CRIME E A DA JUÍZO DA COMARCA ONDE SE
DEU O CRIME MAIS GRAVE.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da 2ª vara criminal de Curitiba. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-00002 EMENT VOL-00605-01 PP-00018 RTJ VOL-00031-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
SUSCITADO: JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
INTERESSADO: SERGIO LUIZ PEREIRA DINIZ
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