STF CJ 2859 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO PERTENCE AO FORO ESPECIALIZADO, SENAO A JUSTIÇA COMUM, O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR, QUE NÃO ESTEJA
EM SERVIÇO OU COMISSAO (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ART. 88, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.126).
Ementa
NÃO PERTENCE AO FORO ESPECIALIZADO, SENAO A JUSTIÇA COMUM, O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR, QUE NÃO ESTEJA
EM SERVIÇO OU COMISSAO (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ART. 88, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.126).Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da Comarca de Santiago - R. G. do Sul. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03851 EMENT VOL-00599-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR - SANTA MARIA - R. G. DO SUL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTIAGO - R. G. DO SUL
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