STF CJ 2887 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL MOVIDA EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL. LEVANTADA A EXCEÇÃO
DA VERDADE DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 61
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL MOVIDA EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL. LEVANTADA A EXCEÇÃO
DA VERDADE DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 61
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, informando-se a prescrição da ação penal, contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira e Hahnehann Guimarães, que julgavam prejudicado o conflito.
Data do Julgamento
:
09/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04649 EMENT VOL-00607-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
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