STF CJ 2906 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL CONHECER E JULGAR
OS DISSIDIOS TRABALHISTAS OCORRIDOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, ONDE
NÃO EXISTAM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DESSA JURISDIÇÃO.
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL CONHECER E JULGAR
OS DISSIDIOS TRABALHISTAS OCORRIDOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, ONDE
NÃO EXISTAM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DESSA JURISDIÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e deram pela competência da Justiça do Distrito Federal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00034 RTJ VOL-00034-03 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE.: PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE
SUSDO.: SECRETÁRIO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO NORONHA