STF CJ 2908 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PELO CRIME DE
ABANDONO DO POSTO O MILITAR FOI JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR. PELO
CRIME QUE PRATICOU DEPOIS DE ABANDONAR O POSTO, A COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PELO CRIME DE
ABANDONO DO POSTO O MILITAR FOI JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR. PELO
CRIME QUE PRATICOU DEPOIS DE ABANDONAR O POSTO, A COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jundiaí. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUNDIAÍ SÃO PAULO
SUSDO.: AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO
INTERESSADOS: LIBERATA BARBOSA E DIOGENES DE SOUZA LEÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/01/2015, MCO.
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