STF CJ 2912 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA" CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO JULGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
COM BASE NA LEI N 1.890, DE 13.6.53. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
EMENTA" CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO JULGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
COM BASE NA LEI N 1.890, DE 13.6.53. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal Federal de Recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO RECIFE
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERAL