STF CJ 2939 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO
LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O DELITO. CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO
LOCAL EM QUE SE CONSUMOU O DELITO. CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDecisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE UBERLÂNDIA
INTERESSADO: VERÍSSIMO JOSÉ DOS SANTOS
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