STF CJ 2949 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência da Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista de empregado de serviço estadual, conforme decisão sobre a L. 1.890, de 1953, proferida no CJ 2.739.
Ementa
Competência da Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista de empregado de serviço estadual, conforme decisão sobre a L. 1.890, de 1953, proferida no CJ 2.739.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação da Justiça Trabalhista contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TEREZINA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA DE TEREZINA
INTERESSADO: ANGELO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
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