STF CJ 2968 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARALISADO HÁ MAIS DE 17 ANOS, VERIFICOU-SE
A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO E ARQUIVA-SE O PROCESSO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PARALISADO HÁ MAIS DE 17 ANOS, VERIFICOU-SE
A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO E ARQUIVA-SE O PROCESSO.Decisão
Determinaram o arquivamento, prejudicado o conflito. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: JOÃO DE CARVALHO
SUSDOS.: QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E O JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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