STF CJ 2978 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PARA APRECIAR CRIME PRATICADO EM PLEBISCITO PARA EMANCIPAÇÃO
MUNICIPAL, EM CONSEQUENCIA DE LEI DO ESTADO- MEMBRO A COMPETÊNCIA E
DA JUSTIÇA COMUM, UMA VEZ AFASTADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
PARA APRECIAR CRIME PRATICADO EM PLEBISCITO PARA EMANCIPAÇÃO
MUNICIPAL, EM CONSEQUENCIA DE LEI DO ESTADO- MEMBRO A COMPETÊNCIA E
DA JUSTIÇA COMUM, UMA VEZ AFASTADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (3ª CÂMARA CRIMINAL)
INTERESSADOS.: JANDIR NELSON ZADINELLO E OUTROS
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