STF CJ 2982 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO COMPETENTE PARA BUSCA E APREENSAO
DE MENOR E O DA RESIDÊNCIA DE QUEM INVOCA O PATRIO PODER.
COMPETÊNCIA PRORROGADA, POR NÃO TER O RÉU OPOSTO A DECLINATORIA DO
FORO, ACEITANDO - O.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO COMPETENTE PARA BUSCA E APREENSAO
DE MENOR E O DA RESIDÊNCIA DE QUEM INVOCA O PATRIO PODER.
COMPETÊNCIA PRORROGADA, POR NÃO TER O RÉU OPOSTO A DECLINATORIA DO
FORO, ACEITANDO - O.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da Comarca de Carambola, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARANGOLA, MINAS GERAIS
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARVA DE NOVA IGUAÇÚ
INTERESSADA.: EFIGÊNIA DA SILVA CARVALHO
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