STF CJ 2986 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA MILITAR, EM
TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (SÚMULA 298).
Ementa
O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA MILITAR, EM
TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (SÚMULA 298).Decisão
Julgaram procedente o conflito e coompetente a justiça comum. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSTE.: CONSELHO PERMANTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO
MILITAR DO ESTADO GUANABRA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SILVA JARDIM - ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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