STF CJ 2987 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA (NA FALTA
DE JUNTA), PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA O D.N.E.R.,
CONSOANTE DECISÃO SOBRE A L.1.890/53, PROFERIDA NO C.J. 2.739.
Ementa
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA (NA FALTA
DE JUNTA), PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA O D.N.E.R.,
CONSOANTE DECISÃO SOBRE A L.1.890/53, PROFERIDA NO C.J. 2.739.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de direito da comarca de Pouso Alegre, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POUSO ALEGRE, MINAS GERAIS
SUSCITADO: SEGUNDO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE
INTERESSADO: ONOFRE NICOLAU.
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