STF CJ 2992 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÕES RECIPROCAS PRATICADAS POR
SOLDADO DO EXERCITO E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS, ESTE EM
SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.
Ementa
MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÕES RECIPROCAS PRATICADAS POR
SOLDADO DO EXERCITO E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS, ESTE EM
SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar do Estado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01264 EMENT VOL-00620-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO
SUSDO.: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
INTERESSADOS: PAULO MORAIS E RENATO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/12/2014, MCO.
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