STF CJ 2997 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
GUANABARA PARA JULGAR AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA
TELEFONICA BRASILEIRA. A INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO DESLOCA ESSA
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
GUANABARA PARA JULGAR AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA
TELEFONICA BRASILEIRA. A INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO DESLOCA ESSA
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
INTDO. : SAMUEL AVERBACH
Mostrar discussão